Art. 3° -Somente poderão se filiar ao PTN eleitores que estiverem em pleno gozo de seus direitos políticos, na forma da lei, deste Estatuto e das Resoluções do Diretório Nacional.
Art. 4° -O pedido de filiação corresponderá, de imediato, ao compromisso do interessado e adesão ao Manifesto, Programa, Estatuto e Código de Ética do Partido.
§ 1° - A filiação partidária poderá ser feita mediante o preenchimento da respectiva ficha, na forma da lei e será realizada junto ao órgão de direção municipal ou zona onde o novo filiado tenha registro eleitoral.
§ 2° -Nos Municípios ou Zona Eleitorais onde o Partido não estiver organizado, o interessado poderá efetuar sua filiação junto ao órgão de direção municipal mais próximo, desde que dentro do mesmo Estado da Federação, caso contrário, deverá requerer filiação junto ao órgão de direção regional.
Art. 5° -Uma vez requerida a filiação partidária, será afixado no mural do partido edital de conhecimento e qualquer filiado poderá impugnar, mediante pedido fundamentado, em até 3 (três) dias, contados da afixação do edital.
§ 1° -Havendo impugnação, o órgão de direção partidária comunicará imediatamente ao interessado para, querendo, exercer o contraditório no prazo improrrogável de (três) dias:
§ 2° - Havendo, ou não, impugnação ao pedido de registro, o órgão de direção partidária deverá deliberar sobre a filiação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de prescrição e homologação imediata da filiação.
§ 3° - Da decisão do órgão de direção partidária caberá recurso ao órgão de direção imediatamente superior, no prazo improrrogável de 3 (Três) dias, sem efeito suspensivo.
Art. 6° - Aqueles que, porventura, já houverem sido expulso do partido por deliberação legítima de qualquer órgão de direção partidária ou, por decisão em última instância, forem impedidos de se filiar ao PTN, não poderão fazê-lo, em nenhum momento, salvo se por decisão da maioria absoluta do Diretório Nacional.
Art. 7° - O partido, por seus órgão municipais e regionais, encaminhará, na forma da lei, a nominata de seus filiados à Justiça Eleitoral.
Art. 8° -A filiação partidária será cancelada:
I. por morte;
II. perda dos direitos políticos;
III. expulsão;
IV. cancelamento;
V. desligamento voluntário.

Art. 9° -São órgãos da direção e administração do PTN Nacional, Regional e Municipal:
I. de direção, o Diretório;
II. de execução, a Comissão Executiva;
III. de deliberação, a Convenção;
IV. de ação parlamentar, as bancadas;
V. de cooperação, os Conselhos, os Departamentos, os Movimentos, os Institutos e as fundações, e outros que sejam criados para esse fim.

Art. 10° - Os órgãos de direção e administração partidária poderão se reunir em qualquer número e em qualquer local do território nacional, mediante convocação do seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros, mas só poderão deliberar com o quorum mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos possíveis.
§ 1° -Em qualquer caso, será permitido o voto por procuração e o voto cumulativo;
§ 2° -Entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um cargo nos órgãos de direção e/ou administração do partido.
Art. 11° -Para os municípios e Estados onde não houver Diretório organizado, a Comissão Executiva, imediatamente superior, designará Comissão Executiva Provisória, composta por, pelo menos 5 (cinco) e 7 (sete) membros, respectivamente, nomeando, em ata, no ato da designação, o Presidente da Comissão Executiva Provisória.
§ 1° - A Comissão Executiva Provisória acumulará as atribuições e responsabilidades da Comissão Executiva e do Diretório no âmbito da sua circunscrição;
§ 2° - A Comissão Executiva Provisória se incumbirá de convocar, organizar e dirigir a convenção para a eleição do Diretório definitivo, respeitando, sempre, as datas determinadas e as deliberações da Comissão Executiva Nacional;
§ 3° -As Comissões Executivas Provisória terão tempo indeterminado e serão consideradas extintas quando outra for designada, ou quando eleito o Diretório na respectiva circunscrição.

Art. 12° - A Convenção Nacional é o órgão máximo da administração partidária e só poderá ser convocada pelo Presidente Nacional do PTN.
§ 1° - A convocação de que trata o caput deste artigo se dará mediante a publicação de calendário próprio, indicada hora, local e pauta de deliberação, em jornal de ampla divulgação nacional, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da sua realização;
§ 2° - A Convenção Nacional poderá ser convocada pelo Presidente Nacional do PTN, em caráter de urgência, em prazo inferior ao estipulado no parágrafo anterior;
§ 3° -Os órgãos de administração regionais ou municipais, para realizarem Convenções, fora dos prazos estipulados no calendário oficial, deverão encaminhar a solicitação ao Diretório Nacional, expondo a pauta de deliberação e justificando a necessidade de urgência, sob pena de punição por insubordinação e infidelidade partidária; § 4° - As Convenções realizadas que não respeitarem as determinações deste artigo serão canceladas automaticamente, não surtirão qualquer efeito legal, e os responsáveis, pela realização da mesma, sofrerão processo disciplinar com indicativo de expulsão por insubordinação.
Art, 13° -As Convenções Regionais e Nacionais, serão compostas:
I. pelo respectivo Diretório,
II. pelos delegados indicados pelas Convenções imediatamente inferiores;
III. pelas bancadas nas Assembléias Legislativas no Estado e Parlamentares e autoridades políticas filiadas na circunscrição:
IV. pelos Presidentes das Comissões Executivas Provisórias nomeados na circunscrição.
Art. 14° -As Convenções Municipais serão constituídas por todos os filiados no Município.
Art. 15° -Compete, exclusivamente, à Convenção:
I. Eleger o respectivo Diretório;
II. Indicar candidatos a cargos eletivos e deliberar sobre coligações;
III. Conhecer e julgar os recursos interpostos das decisões dos diretórios de sua circunscrição, nos termos deste Estatuto;
IV. Escolher, delegados para as convenções imediatamente superiores, no limite de 1 (um) para cada município às convenções regionais e 2 (dois) para cada Estado às convenções nacionais;
V. Praticar outros atos permitidos por lei e por este estatuto.

Parágrafo Único Compete, exclusivamente, à Convenção Nacional a deliberação sobre alteração do Estatuto ou do Programa do Partido, a incorporação, fusão ou extinção do Partido, sendo necessário para essas deliberações, a votação da maioria absoluta dos convencionais.

Art. 16° A Comissão Executiva Nacional tem poderes exclusivos para anular todas as deliberações das Convenções Regionais e/ou Municipais sobre a condução do processo eleitoral ou formação de coligações, bem como todos atos delas decorrentes, inclusive, podendo cancelar candidaturas que contrariem os interesses partidários.

Parágrafo único A anulação de que trata o caput deste artigo poderá ser total ou parcial, neste último caso, se anulada apenas a deliberação sobre coligações, os candidatos escolhidos poderão ser mantidos, desde que a manutenção não contrarie os interesses da direção nacional do partido.

Art. 17° -A Convenção para eleição do Diretório Nacional será convocada pelo Presidente Nacional, respeitando o disposto no § 1° do artigo 11 deste Estatuto, só podendo ser realizada em São Paulo.

§ 1° -O registro de chapa deverá ser requerido por escrito à Comissão Executiva Nacional até 20 (vinte) dias antes da Convenção e apresentadas, indispensavelmente, por, no mínimo 1/3 do Diretório ou por 20 % (vinte por cento) dos convencionais;

§ 2° -As chapas apresentadas poderão ser impugnadas quando nelas constar o nome de pessoas que não são filiadas ou que, na forma do art. 5°, já tiverem sido expulsas do partido por insubordinação, ou já tiverem sido punidas com qualquer das medidas disciplinares prevista neste Estatuto, salvo se, por deliberação da Comissão Executiva Nacional, venham a ser admitidas;

§ 3° -As impugnações deverão ser fundamentadas e poderão ser apresentadas à respectiva Comissão Executiva, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do registro da chapa;

§ 4° - A Comissão Executiva deverá apreciar e julgar a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias e poderá decidir pela substituição do nome da pessoa impedida ou pela anulação integral do registro da chapa;

§ 5° - No caso de substituição do nome da pessoa impedida, a Comissão Executiva dará oportunidade ao subscritor do registro para substituí-lo no prazo de 3 (três) dias, caso não o faça, toda a chapa estará comprometida.

§ 6° -Os pedidos de registro de chapas descerão estar completos, com filiados suficiente para integrar todo o diretório, com titulares e suplentes.
Art. 18° -O Diretório será eleito, com as seguintes considerações:
I. os componentes de chapa única, quando obtiverem, pelo menos 1/3 dos votos válidos;
II. os componentes de chapa que, disputando a eleição com outra, alcançar, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos votos válidos;
III. em última hipótese, se nenhuma chapa alcançar o número de votos estipulados no inciso anterior, o Diretório será composto, obedecendo ao seguinte critério:
a. as chapas que alcançarem, no mínimo 30% (trinta por cento) dos votos válidos terão participação no Diretório;
b. a divisão dos cargos obedecerá à proporcionalidade da quantidade de chapas que sustentarem o limite da alínea anterior;
c. serão considerados eleitos os primeiros nomes das chapas, até o limite estipulado nas alíneas anteriores.
d. depois de escolhidos os titulares, os remanescentes, de cada chapa de titular, ocuparão as vagas de suplentes, obedecida a mesma regra de escolha.

Parágrafo único -As Convenções serão presididas pelo Presidente da Comissão Executiva respectiva, ou por pessoa por ele designada.

Capítulo IIIDos Diretórios
Art. 19° -Os Diretórios Nacional e Regionais serão formados, respectivamente, por 33 e 23 membros efetivo e 1/3 de suplentes e os Municipais por até 12 membros efetivos e 1/3 de suplentes, todo eleitos pela respectiva Convenção convocada para esse fim, por voto direto e secreto, nos termos deste Estatuto ou por resoluções do Diretório Nacional.

Parágrafo único o número dos membros dos Diretórios Municipais será fixado pelo respectivo órgão de direção regional, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das Convenções Municipais, e nos limites estipulados no caput.

Art. 20° - Os Diretórios terão mandatos de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional.

Art. 21° - As reuniões do Diretório serão convocadas e presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva e os membros que não atenderem à convocação sem justificativa, poderão, a partir da segunda falta consecutiva, perde seu mandato.

Parágrafo único A convocação deverá ser feita por edital publicado em jornal de circulação nacional, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da reunião, expondo hora e local da reunião.
Art. 22 Compete ao Diretório:

I. eleger, dentre seus membros, a Comissão Executiva;
II. eleger os membros do Conselho de Ética, do Conselho Fiscal e Conselho Político;
III. conhecer e julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão Executiva, nos limites de sua circunscrição;
IV. baixar resoluções com o objetivo de disciplinar matérias de interesse do Partido;
V. no caso de Diretórios Regionais, determinar o número de membros dos diretórios municipais, no limite de sua jurisdição;

VI. credenciar, por seu presidente e na forma da lei, delegados para representar
o partido junto à Justiça Eleitoral;
VII. outros atos permitidos por lei e não vetados por este estatuto.

VI. praticar todos os atos determinados pela lei eleitoral e partidária, junto aos órgãos municipais, regionais e nacional da Justiça Eleitoral;
VII. aplicar medidas disciplinares aos filiados e aos órgãos do partido imediatamente inferiores;
VIII. manter relação atualizada dos filiados;
IX. receber contribuições e doações;
X. praticar outros atos permitidos por lei e não impedidos por este estatuto.

Parágrafo único Compete, exclusivamente, à Comissão Executiva Nacional a deliberação de que trata o art. 19, em todos os níveis da federação.

Art. 25 As atribuições da Comissão Executiva poderão ser praticadas por seu presidente, quando urgentes, sendo submetidas à Comissão Executiva na primeira oportunidade para referendo.

Capítulo VDa Bancada
Art. 26 O líder da bancada será escolhido pela Comissão Executiva respectiva, na forma das normas regimentais das respectivas Casas Legislativas.

Capítulo VIIDo Instituto Dorival de Abreu
Art. 32 A Comissão Executiva Nacional elegerá a diretoria do Instituto Dorival de Abreu, dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por tempo indeterminado.
§ 1º -O Instituto Dorival de Abreu promoverá, sempre que possível, campanhas e movimentos de capacitação política, com o objetivo de instruir e educar os eleitores quanto à forma do exercício da cidadania e do voto;
§ 2º - O instituto Dorival de Abreu terá orçamento próprio, na forma da lei e prestará contas das suas atividades e vida financeira à Comissão Executiva Nacional e à Justiça Eleitora.

Art. 33 Compõem os recursos financeiros do Partido Trabalhista Nacional:
I. contribuições dos filiados, na forma da lei e do estatuto;
II. contribuições e doações voluntárias;
III. contribuições obrigatórias das executivas municipais e regionais;
IV. cotas do fundo partidário;
V. rendas eventuais e receitas decorrentes de atividades partidárias na forma da lei;

VI. juros de depósitos bancários e aplicações financeiras, rendas de bens, valores e serviços;
VII. outros auxílios e rendas e atividades não vedadas por lei.

Parágrafo único As contribuições estabelecidas no inciso III são obrigatórias e serão estabelecidas por Resolução da Comissão Executiva Nacional. Os órgãos da administração que desobedecerem a determinação desse assunto estarão sujeito à medidas disciplinares.

Art. 34 Os filiados que detém mandato eletivo, contribuirão com o partido com valores equivalentes a 10% (dez por cento) de seus rendimentos brutos, creditados na conta do Partido mediante CDA (Crédito Direto Autorizado), autorizados por escrito à instituição financeira onde mantém conta corrente.

Art. 35 Os demais filiados contribuirão na forma estabelecida pela Comissão Executiva Nacional mediante Resolução.

Art. 36 O Partido manterá conta exclusiva para recebimentos de recursos do Fundo Partidário e outra para manutenção de Recursos Próprios, em instituições oficiais, movimentadas pelo Presidente e pelo Tesoureiro, sendo defeso a movimentação entre elas;

§ 1º As doações e contribuições deverão ser feitas mediante cheque nominativo ao partido ou por autorização de débito bancário, sendo defeso ao partido receber valores não identificados ou em espécie, salvo se de pequena monta, em valores insignificantes;

§ 2º As doações de bens e serviços deverão ser estimadas em dinheiro e contabilizadas em valores de mercado, aprovadas por documento fiscal que demonstre a doação e certificadas pelo tesoureiro do partido, mediante notas explicativas.

Art. 37 Os recursos recebidos do Fundo Partidário serão administrados pela Comissão Executiva Nacional que poderá transferi-los aos órgãos de administração nas instâncias inferiores.

Art. 38 Os órgãos de administração partidária prestarão contas à Justiça Eleitoras na forma da lei e trimestralmente à Comissão Executiva Nacional, mesmo que não tenham receitas ou despesas no período.
Parágrafo único o órgão que não atender ás exigências do caput não receberá repasses das verbas do Fundo Partidário no mês subseqüente e seus dirigentes poderão responder a processo disciplinar.

Art. 39 Quando o Partido receber verbas do Fundo Partidário, deverá reservar 20% (vinte por cento) para manutenção do Instituto Dorival de Abreu, os demais recursos serão distribuídos entre órgãos da administração partidária, na forma estabelecida pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 40 Todas as despesas do partido deverão ser realizadas mediante cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, salvo se em valores insignificantes, previstos pelo Tribunal Superior Eleitoral, que poderão ser realizados em dinheiro, observados, de qualquer forma, a documentação bancária e contábil para prestação de contas futuras.

Art. 41 Estão sujeitos a medidas disciplinares na forma da lei e deste estatuto:
I. os órgãos de direção partidária;
II. os filiados;
III. os dirigentes partidários;
IV. os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de função pública por indicação do partido;

Art. 42 As medidas disciplinares, aplicadas pela Comissão Executiva, previstas no inciso I, do artigo anterior, são as seguintes:
I. advertência;
II. dissolução.

Parágrafo único A aplicação da segunda medida não sugere ou exige a aplicação da primeira.

Art. 43 As medidas disciplinares aplicadas nos demais casos do art. 41 serão:
I. advertência reservada;
II. advertência pública;
III. suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses;
IV. cancelamento do registro da candidatura;
V. destituição da função na administração partidária;
VI. expulsão do partido.
Parágrafo único todas as medidas serão aplicadas pela respectiva Comissão Executiva, garantindo ao interessado a ampla defesa e o direito ao contraditório.

Art.44 As decisões da Comissão Executiva caberá recurso ao órgão imediatamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contados da notificação ao interessado.

Art. 45 Das decisões dos órgãos de administração partidária, caberá recurso administrativo ao órgão imediatamente superior, no mesmo prazo e nas mesmas condições do artigo anterior.

Art. 46 Sem prejuízo de outras penas da Lei ou deste Estatuto, é sujeito às penalidades previstas neste artigo o filiado que infringir o Programa ou o Estatuto do Partido nas seguintes ações e procedimentos:

I. deixar de mencionar a sigla e o nome do partido em propaganda eleitoral;
II. fazer referências desairosas a outro candidato ou filiado ao partido;
III. deixar de contribuir financeiramente com o partido, na forma deste Estatuto ou das deliberações da Comissão Executiva Nacional;
IV. apoiar, clara ou veladamente, candidato de outro partido ou de outra coligação, em eleições em que o partido participe;
V. utilizar cargos ou função política para auferir, indevidamente, lucros em seu próprio benefício ou vantagens financeiras ou comerciais;

VI. nomear para cargos ou funções públicas, parentes que não tenham notória competência e compromisso com o partido;
VII. se parlamentar, votar em matérias controvertidas, contra os interesses ou a determinação do partido;
VIII. negociar a legenda para apoio político, com interesse de arrecadar recursos espúrios que comprometam a lisura e a boa conduta do partido;
IX. infringir o Estatuto e as determinações da direção nacional do partido;
X. agir com improbidade ou má gestão, quando ocupante de cargo ou função pública, nomeado pelo partido.

Art. 47 A Comissão Executiva, o Diretório e a Convenção terão livros próprios e individualizados, com termo de abertura e encerramento assinados pelo Presidente Nacional do Partido, ou por pessoa por ele designada.

Parágrafo único Todos os livros da administração do Partido, inclusive os livros contábeis, abertos e preenchidos até a data da aprovação desse Estatuto, não terão mais efeito, sendo necessário a abertura de novos livros pela Comissão Executiva Nacional, na forma do caput, para as deliberações administrativas.

Art. 48 Em caso de extinção do Partido, seu patrimônio será destinado a entidades congêneres, culturais ou assistenciais, escolhidas pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 49 Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do Estatuto serão decididos, soberanamente, pela Comissão Executiva Nacional.

Art. 50 Este Estatuto só poderá ser reformado pela Convenção Nacional, mediante o voto de, no mínimo, 2/3 de seus membros, em reunião convocada, especificamente, para este fim.
Parágrafo único As alterações propostas deverão ser publicas no Diário Oficial da União, às expensas dos que pretendem alterá-lo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Convenção Nacional.

Art. 51 A Comissão Executiva Nacional poderá, a seu critério, contratar empresa especializada em auditoria e administração partidária, para auxiliar os atos e as medidas necessárias para o cumprimento da lei eleitoral e das determinações da Justiça Eleitoral.

Art. 52 Este Estatuto entra em vigor no ato da aprovação pela Convenção Nacional do Partido Trabalhista Nacional PTN.


Brasília, 12 de agosto de 2005.
José Masci de Abreu Presidente Nacional do PTN